Termos de Uso

1. Aceitação e Partes

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do Dommus (“Serviço”). O Serviço é prestado por MIGRACODE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ 34.188.635/0001-86 (“Dommus”, “nós” ou “Empresa”). Usuário é qualquer pessoa que crie uma conta ou utilize o Serviço (“você” ou “usuário”).

Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você declara ter capacidade civil plena e aceita integralmente estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte deles, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O Dommus é um aplicativo de planejamento financeiro mensal para pessoas e famílias. O Serviço permite registrar e acompanhar orçamento, receitas e despesas fixas e variáveis do mês corrente, calcular o saldo disponível e o ritmo de gasto, organizar compromissos financeiros em espaços individuais ou compartilhados e receber notificações e lembretes configuráveis.

O Dommus é uma ferramenta de organização e clareza financeira pessoal. Ele não presta serviços de investimento, consultoria financeira, intermediação bancária ou qualquer atividade regulada pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM.

3. Elegibilidade

Para utilizar o Serviço, você deve ter 18 anos de idade ou mais e capacidade civil plena. Ao criar uma conta, você declara e garante que atende a esse requisito. O Dommus não é destinado a menores de 18 anos.

4. Conta de Usuário

O acesso ao Dommus é feito exclusivamente por meio de login social (OAuth). Ao fazer login, você autoriza o Dommus a receber seu nome, e-mail e foto de perfil do provedor, conforme nossa Política de Privacidade. O Dommus não recebe sua senha.

Você é responsável pela segurança da conta de login social vinculada e por todas as atividades realizadas em sua conta. O Dommus não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de comprometimento dessa conta. Notifique-nos imediatamente caso suspeite de uso não autorizado.

Você concorda em fornecer informações verídicas, precisas, atuais e completas e a mantê-las atualizadas.

5. Uso Aceito

Você concorda em utilizar o Serviço apenas para fins pessoais, lícitos e de acordo com estes Termos. É vedado:

• utilizar o Serviço para fins ilegais ou não autorizados;
• compartilhar o acesso à sua conta com terceiros não autorizados;
• tentar acessar dados de outros usuários ou espaços aos quais você não pertence;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o aplicativo;
• interferir no funcionamento do Serviço ou dos servidores e redes conectados;
• armazenar ou processar dados de terceiros sem o consentimento deles.

6. Dados Financeiros: Responsabilidade do Usuário

Os dados financeiros inseridos no Dommus (valores, categorias, datas) são de sua exclusiva responsabilidade. O Dommus:

• não verifica a precisão dos dados que você insere;
• não conecta a contas bancárias, cartões ou instituições financeiras;
• não realiza movimentações financeiras em seu nome;
• não presta aconselhamento, recomendação ou consultoria financeira.

As análises, cálculos e projeções exibidos no aplicativo baseiam-se exclusivamente nos dados que você mesmo inseriu e têm caráter informativo. Decisões financeiras são de sua inteira responsabilidade.

7. Espaços Compartilhados

Ao criar um espaço e convidar membros:

• você, como owner, é responsável por garantir que os membros convidados estejam cientes destes Termos e da Política de Privacidade;
• membros convidados têm acesso aos dados financeiros do espaço conforme as permissões definidas;
• o owner pode remover membros a qualquer momento; membros removidos perdem o acesso imediatamente.

8. Pagamento e Assinatura

Determinadas funcionalidades podem estar sujeitas ao pagamento de assinatura. Os preços, condições e periodicidade de cobrança são informados no aplicativo no momento da contratação. Todos os valores são expressos em reais (BRL) e incluem os tributos aplicáveis.

A assinatura é pessoal e intransferível. O titular da assinatura é o owner do espaço financeiro e é responsável pelo pagamento e pelo acesso concedido a membros convidados. Você autoriza a cobrança recorrente pelo método de pagamento cadastrado. A Empresa reserva-se o direito de alterar os preços mediante aviso prévio de 30 dias.

9. Cancelamento e Exclusão de Conta

Você pode cancelar sua assinatura e/ou solicitar a exclusão da conta a qualquer momento nas configurações da conta ou pelo e-mail contato@dommus.app.

• o cancelamento da assinatura encerra a renovação automática; o acesso permanece até o fim do período já pago, sem reembolso de valores já cobrados, exceto quando exigido por lei;
• a exclusão de conta remove permanentemente seus dados, observados os prazos de retenção legais descritos na Política de Privacidade.

A Empresa pode suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Dommus — código, design, textos, marca, logo e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

O acesso ao Serviço não lhe concede qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço ou seu conteúdo. Você não pode reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas sem autorização expressa e por escrito da Empresa.

11. Conteúdo do Usuário

Os dados financeiros que você insere permanecem seus. Ao inserir conteúdo, você concede à Empresa uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para hospedar, armazenar e exibir esse conteúdo exclusivamente com a finalidade de operar e melhorar o Serviço.

Você é responsável pela precisão dos dados financeiros inseridos e por manter cópias de segurança independentes, se necessário.

12. Disponibilidade do Serviço

O Dommus se esforça para manter o Serviço disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas ou suspender o Serviço por razões técnicas ou operacionais, com comunicação prévia quando possível.

13. Modificação e Encerramento do Serviço

Podemos modificar, suspender ou encerrar o Serviço ou qualquer funcionalidade, a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias para mudanças materiais. Em caso de encerramento definitivo, disponibilizaremos os dados do usuário para exportação pelo período mínimo de 30 dias antes do encerramento.

14. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência. Recomendamos a sua leitura antes de utilizar o Serviço.

15. Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido “como está” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. A Empresa não garante que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou que os resultados obtidos serão precisos ou confiáveis.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Empresa não se responsabiliza por:

• perdas ou danos decorrentes de decisões financeiras tomadas com base nos dados exibidos no aplicativo;
• perda de dados causada por falha do usuário em manter sua conta de login social segura;
• indisponibilidade temporária do Serviço por causas alheias ao nosso controle, como força maior ou falha de infraestrutura de terceiros;
• danos indiretos, incidentais, lucros cessantes ou danos emergentes.

A responsabilidade total da Empresa, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

16. Alterações dos Termos

A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou notificação no Serviço. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos.

17. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Guarulhos/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@dommus.app.